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Os Mão Slip Para Homens on Personalizada Azul Fivela polido eu46 Cor Kaeve Sapatos Preguiçosos Eu39 Black Casuais Marinho Blue royal Mulas qFzwX0fdocumentos necessários para emancipar o menor não são muitos, porém, o ato da emancipação é de grande importância perante a lei. Criado para fornecer a liberdade de prática de negócios e atos jurídicos.

Veja por que fazer o registro de emancipação

A ideia da emancipação é que o até então relativamente incapaz possa realizar o que a lei permite somente aos maiores de idade antes do atingimento da maioridade prevista em lei

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. Assim, as pessoas que possuam entre 16 e 18 anos de idade serão declarados, perante a lei, independentes, sendo permitido a esses a prática de certos atos e/ou negócios.

Todos os incapazes podem ser emancipados?

As pessoas com idade inferior a 16 anos são classificados pela lei como absolutamente incapazes. Essa condição não permite a declaração de emancipação, sendo necessário a tutela ou curatela de um responsável legal ou dos pais. De acordo com o Código Civil, somente os relativamente incapazes podem obter a emancipação através de declaração em escritura pública.

A declaração de emancipação cabe ao emancipado?

O registro de emancipação constará como uma averbação da certidão de nascimento da pessoa. Para realizar a emancipação do relativamente incapaz, os pais (ao menos um deles deverá estar presente, sendo necessário a apresentação dos documentos do que não pôde estar presente) ou responsáveis legais deverão estar presentes, já que

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apenas esses é que podem emancipar o menor.

O registro é gratuito?

Para realizar o registro, deve-se pagar uma taxa no cartório. Importante lembrar que as taxas variam conforme o estado brasileiro. Os documentos necessários para o procedimento são o RG e o CPF dos pais ou responsáveis, ou de um dos pais, em caso de viuvez e RG, CPF e certidão de nascimento do filho, originais e cópia. No caso de responsáveis legais, é obrigatório a apresentação do documento de tutela do menor, expedida pelo Flats Masculinos Outono 38 Vaca Couro Primavera Sapatos 7811 Dongnanfeng Genuíno Casual Oxford 44 Nd Homens Respirável Tamanho De Black Dos Up LaceConselho Tutelar do município. Se um dos pais for falecido, será necessário, ainda, a certidão de óbito, para comprovação da condição de viuvez.

Qual o prazo de liberação do registro?

Após o registro, em escritura pública no Tabelionato de Notas, o documento é liberado no mesmo dia. É possível ter um registro através da emissão de uma certidão de nascimento atualizada, emitindo através do cartório online.


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Luciano Batista de Lima

Acadêmico de Direito.
Experiência:  13 anos de atuação em Cartório de Registro Civil em Santa Catarina, sendo que destes, 8 anos foram como Oficial Substituto.

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